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09/03/2010
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10/01/2002
Código Civil Brasileiro

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Estatuto da Advocacia

Lei 8.906
11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078
05/10/1988
Constituição Federal

CF/88
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Lei de Execução Fiscal

Lei 6.830
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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JORNAL E REVISTA
08/08/2008
Encontro reforça militância pela independência dos juízes

Isto Posto Extra - Cobertura do XVIII Encontro Regional da Amatra VI,
realizado de 25 a 28 de março de 2009, no Eco Resort, no Cabo de Sto. Agostinho.

30/03/2009
Revista da Amatra VI
Edição de dezembro de 2007
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