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Código de Defesa do Consumidor
11/09/1990

Lei 8.078

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm



Fonte: Site da Presidência da República
Editor: Amatra VI
E-mail do editor: presidencia@amatra6.com.br
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Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região - AMATRA VI

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