10/01/2002
Código Civil Brasileiro
Lei 10.406 |
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11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078 |
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11/01/1973
Código de Processo Civil
Lei 5.869 |
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07/12/1940
Código Penal
Decreto-Lei 2.848, 07/12/1940 |
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25/10/1966
Código Tributário Nacional
Lei 5.172 |
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01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei 5.452, 01/05/1943 |
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05/10/1988
Constituição Federal
CF/88 |
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04/07/1994
Estatuto da Advocacia
Lei 8.906 |
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22/09/1980
Lei de Execução Fiscal
Lei 6.830 |
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14/03/1979
LOMAN
Lei Complementar nº 35 |
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24/08/2007
Representação Comercial - Subordinação Estrutural
Juiz Agenor Martins |
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28/10/2010
Veja os enunciados e boas práticas aprovados no IV Módulo de Aperfeiçoamento do TRT6
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