ANEXO 1

PROGRAMAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

(PÓS GRADUAÇÃO-LATO SENSU)

Direito Previdenciário I – Introdução à Seguridade Social (45 h/a)

1º Módulo: Seguridade Social e Princípios da Seguridade Social

Noções históricas do instituto; Conceito de seguridade social; Conceito de risco social e sua evolução para necessidade social; Conceito e importância dos princípios; Princípios constitucionais da seguridade social; Universalidade da cobertura e do atendimento; Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços; Irredutibilidade do valor dos benefícios; Equidade na forma de participação no custeio; Diversidade da base de financiamento; Caráter democrático e descentralizado da administração; Regra da contrapartida.

2º Módulo: Regime Geral da Previdência e Regimes Próprios

Regimes previdenciários; Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas; Regime geral de previdência social; Lei 8213/91 e Decreto Regulamentador; Administração e gestão paraestatal – INSS; Custeio: toda a sociedade – artigo 195 CF/88; Regimes próprios (Dos servidores públicos; Dos militares; Dos congressistas; Dos membros do poder judiciário; Dos servidores dos estados e municípios)

3º Módulo: Relação Jurídica Previdenciária e Sujeitos Protegidos

Relação jurídica previdenciária; Filiação ao regime geral de previdência social; Previdência pública; Filiação e inscrição; Carência; Manutenção e perda da qualidade do segurado; Segurados obrigatórios – trabalhadores; Espécies de trabalhadores: empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial; dependentes

Direito Previdenciário II – Benefícios Previdenciários (60 h/a)

1º Módulo: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Tempo de Serviço e Aposentadorias Especais

Breve histórico do benefício no Brasil; Fundamentos do risco protegido – EC 20/98; Requisitos para a obtenção do benefício; Valor do benefício - fator previdenciário; Regra matriz de incidência. Conceito de trabalho em condições especiais; Prova de trabalho permanente em condições

especiais; Conversão do tempo de serviço especial em comum; Valor e início do benefício; Regra matriz de incidência; Pensões especiais: talidomida, hemodiálise e seringueiros

2º Módulo: Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Invalidez

Fundamentos do risco social protegido; Aposentadoria por idade de professores e rurícolas; Valor do benefício; Aposentadoria compulsória; Regra matriz de incidência. Fundamento do risco protegido; Carência; Incapacidade total e definitiva; Início do benefício; Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%; Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica; Regra matriz de incidência

3º Módulo: Auxílio doença

Introdução; Conceito de prestação e benefício; Carência; Doença – auxílio-doença; Incapacidade e suas espécies; Exclusão do benefício; Duração do benefício “dies a quo” e “ad quem”; Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT; Valor do benefício; Serviço social e reabilitação profissional; Regra matriz de incidência

4º Módulo: Outros Benefícios (Pensão por morte, Auxílio Reclusão, Salário Família, Salário-Maternidade e Seguro Desemprego)

Pensão por Morte: Fundamento do risco protegidos e Fundamento legal – CF, artigo 201, I e Lei 8213/91; Valor do benefício; Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes; Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio; Rateio entre dependentes; Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária; Regra matriz de incidência. Auxílio Reclusão: Fundamentos do risco protegido; Requisitos para a sua concessão; Regra matriz de incidência; Salário Família e Salário Maternidade. Seguro Desemprego: Fundamento do risco protegido; O direito constitucional do seguro desemprego; Requisitos para obtenção do benefício; Bases de financiamento do programa; Gestão do programa; Regra de incidência.

Direito Previdenciário III – Custeio e Contribuição Social  (45 h/a)

1º Módulo: Custeio

Da importância do planejamento do custeio; Aspectos fundamentais para qualquer regime de seguridade Social; A regra da contrapartida; A previsão constitucional – artigo 195, parágrafo 5º; Breve histórico; Dispositivos infraconstitucionais – artigo 125, Lei 8213/91; O plano de custeio; O conceito de plano de custeio; A Lei 8.212/91; Relação jurídica de custeio; Sujeitos ativos da relação jurídica; Sujeitos passivos da relação jurídica; Objeto da relação jurídica.

2º Módulo: Natureza e Regime Jurídico das Contribuições

Natureza jurídica das contribuições sociais; Conceito de tributo e classificação dos tributos; Natureza jurídica das contribuições sociais; Regime jurídico das contribuições sociais Gerais; Regime Jurídico das contribuições sociais para financiamento da seguridade social; Competência tributária e capacidade tributária ativa; Parafiscalidade
- Previsão constitucional de orçamento próprio para seguridade social; Regra matriz de incidência e hipótese tributária; Hipótese e critérios. Salário de benefício e salário de contribuição. Renda Mensal de Benefício. Reajustamento dos Benefícios. Decadência e prescrição das prestações e contribuições; Isenção e imunidade das contribuições sociais.

3º Módulo: Contribuições sociais para financiamento da seguridade social

Princípios; Contribuição da União; Contribuição dos trabalhadores; Contribuição dos trabalhadores empregados, avulsos e domésticos; Contribuição do contribuinte individual e contribuinte facultativo; Contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial; Contribuição do empregador; Contribuição sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços mesmo sem vínculo empregatício; Contribuição sobre receita ou faturamento; Contribuição sobre o lucro; Contribuição do empregador rural pessoa jurídica; Contribuição empresarial da associação desportiva que mantém time de futebol; Contribuição de terceiros; Contribuição das pequenas e micro empresas – simples; Outras receitas e concurso de prognósticos (Receitas de concursos de prognósticos; Outras receitas de seguridade social; Contribuição sobre movimentação financeira)

Direito Acidentário  (75 h/a)

1º Módulo: Acidente de Trabalho

Conceito. Caracterização. Conseqüências.

2º Módulo: Doenças Profissionais e do Trabalho

Conceito: Caracterização. Conseqüências.

3º Módulo: Auxílio Acidente, Habilitação e Reabilitação Profissional

Conceito de Auxílio Acidente. Requisitos de Concessão. Habilitação e Reabilitação Profissional.

4º Módulo: Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador

Dano no Ambiente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador. Responsabilidade do Empregador por Danos Decorrentes de Acidente de Trabalho.

Processo Administrativo e Processo Judicial (60 h/a)

1º Módulo: Introdução ao Processo Administrativo Previdenciário

Estrutura administrativa de controle; Princípios do processo administrativo previdenciário; Notificação fiscal de lançamento de débito; Parcelamento, restituição e compensação de dívida; Prova de inexistência de débito e inscrição da dívida ativa;

2º Módulo: Sistema Recursal e Execução no Processo Administrativo Previdenciário

Recurso e revisão administrativa do contribuinte; Recurso administrativo dos segurados e beneficiários – efeitos do recurso administrativo; Execução do julgado administrativo; Formação jurisprudencial administrativa.

3º Módulo: Advocacia Previdenciária e Processo Judicial Previdenciário

4º Módulo: Execução Fiscal de Créditos Previdenciários

Tópicos Jurídicos Fundamentais em Matéria Previdenciária (45 h/a)

1º Módulo: Crimes Contra a Previdência Social

2º Módulo: Competência em Matéria Previdenciária

3º Previdência Privada

Introdução ao conceito de seguro e previdência complementar; Planos de benefícios de previdência complementar; Entidades abertas de previdência complementar; Entidades fechadas de previdência complementar; Benefício proporcional diferido, portabilidade e resgate; Tributação dos planos de previdência complementar; Previdência complementar, o contrato de trabalho e o código de defesa do consumidor; Procedimento administrativo e fiscalização das entidades de previdência privada.

Metodologia Científica (30 h/a)

Medicina e Segurança do Trabalho  – 30 h/a

1º Módulo:

Ergonomia, posição sentado e em pé; Riscos auditivos (ruídos e sua prevenção); Riscos químicos, biológicos e elétricos; Acidentes com máquinas e erro humano; Caldeiras, fornos e recipientes sob pressão;

Levantamento ou trato manual de cargas e prevenção da fadiga; Insalubridade e Periculosidade.  

2º   Módulo:

Normas e legislação sobre Segurança e Medicina do Trabalho; A fiscalização na área de Segurança e Medicina do Trabalho (inspeção prévia, embargo de obra e interdição de estabelecimento); Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (PCMSO e exames obrigatórios, LCAT e PPRA, PPP); CNAE e fator de risco;

CIPA (obrigatoriedade e composição); Normas sobre EPI (uso, fiscalização e substituição); PCMSO e exames obrigatórios.

3º Módulo:

Acidente de Trabalho e contingência não acidentária; Doença do trabalho e doença profissional; Emissão da CAT (obrigatoriedade, efeitos e emissão por terceiros); NTEP (conceito, efeitos e oposição empresarial); Causas não ocupacionais (hereditárias, degenerativas,   pregressas e grupo etários); Nexo causal (concausa acidentária, nexo sem incapacidade e contraprova epidemiológica); SAT E FAP (noções básicas).