4º CURSO  DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO JUDICIÁRIO E MAGISTRATURA DO TRABALHO

PROCESSO SELETIVO

PROVA OBJETIVA 2009

1. Identifique a alternativa correta:

         O Direito do Trabalho é o ramo da Ciência Jurídica constituído de:

         a) leis de proteção ao empregador;

         b) normas e princípios disciplinadores dos sujeitos e da matéria atinentes à relação de emprego;

         c) normas e princípios de conteúdo privado;

         d) leis disciplinadoras das relações entre o Estado e o empregado;

         e) normas e princípios que disciplinam a relação de trabalho, inclusive o trabalho autônomo e as relações estatutárias.

2.  O Direito do Trabalho, visando compensar a inferioridade econômica do trabalhador através de uma maior proteção jurídica, revela uma natureza tutelar que se expressa através dos diversos princípios norteadores da sua atuação. Entre tais cânones, o professor Américo Plá Rodriguez destaca os seguintes:

         a) princípios da primazia da realidade, da irrenunciabilidade e da isonomia jurídica;

         b) princípios da proteção, da impessoalidade e da continuidade da relação de emprego;

         c) princípios da proteção, da razoabilidade e da continuidade da relação de emprego.

         d) princípios da boa fé, da primazia da realidade e da publicidade;

         e) princípios da proteção, da renunciabilidade e da boa fé.

3.  São requisitos para a caracterização da relação de emprego:

         a) a eventualidade na prestação de serviços, a percepção de contraprestação pelo empregado e a subordinação jurídica deste ao empregador;

         b) a pessoalidade na prestação de serviços, a exploração de atividade empresarial pelo empregador e a sujeição do obreiro ao tomador de serviços;                                                                                                                                     

         c) a não-eventualidade na prestação de serviços, a subordinação jurídica do empregado ao empregador e a percepção de salários pelo obreiro;

         d) a impessoalidade, o ânimo de emprego e a continuidade na prestação de serviços;

e) a impessoalidade na prestação de serviços, a continuidade na prestação de serviços e o ânimo de emprego..

4.  Identifique a resposta incorreta:

         Na terceirização, segundo a jurisprudência sumuluada do TST, desde que inexiste a pessoalidade e a subordinação jurídica direta, não forma vínculo de emprego entre o obreiro e o tomador de serviços a contratação por empresa interposta de:

         a) serviço de conservação;

b) serviço de limpeza;

         c) serviço de vigilância;

         d) serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador;

         e) serviço especializado ligado à atividade-meio da empresa interposta.

5.  As relações contratuais de trabalho, no âmbito da relação de emprego, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo que não contravenha:

         a) as disposições legais de proteção ao trabalho e as cláusulas das convenções e acordos coletivos que lhes sejam aplicáveis;

         b) as cláusulas existentes em antigos contratos do empregado com seus ex-empregadores;

         c) as convenções da Organização Nacional do Trabalho;

         d) as leis estaduais sobre Direito do Trabalho;

e) as leis municipais de Direito do Trabalho.

6.  A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, salvo:

         a) incorporação de uma empresa à outra;

         b) mudança de tipo societário;

         c) alteração na atividade empresarial que implicar em novo enquadramento sindical;

         d) modificação no quadro societário da empresa;

e) fusão de duas empresas fazendo surgir uma terceira, antes inexistente.

7. Identifique a alternativa incorreta:

    São requisitos objetivos necessários ao reconhecimento da justa causa para a dispensa:

         a) nexo causal entre a falta praticada e a dispensa, culpabilidade do empregado e gravidade da falta;

         b) previsão legal da falta, gravidade da falta, e imediatidade da ação do empregador;

         c) suspensão do empregado para apuração da falta, previsão legal da falta e nexo causal entre esta e a dispensa;

         d) nexo causal entre a falta e a dispensa, gravidade da falta, e imediatidade da ação do empregador;

e) previsão legal da falta, culpabilidade do empregado e gravidade da falta.

8. No sistema sindical brasileiro, não é assegurado o princípio da:

         a) unicidade sindical;

         b) pluralidade sindical;

         c) liberdade sindical;

         d) liberdade de filiação;

         e) obrigatoriedade de participação sindical na negociação coletiva.

9.  Identifique a alternativa incorreta:

       Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

a)     as ações que envolvam exercício do direito de greve;

b)     as ações sobre representação sindical, entre sindicatos;

c)      as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores;

d)     as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e empregadores;

e)     as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação societária.

10. Identifique a resposta correta:

     Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas:

a)     de conflitos entre servidores públicos estatutários e os respectivos entes de direito público;

b)     de conflitos entre consumidores e empresas fornecedores de serviços;

c)      de conflitos entre segurados e a Previdência Oficial;

d)     de conflitos entre empregadores e a União, envolvendo penalidades administrativas aplicadas aos primeiros pelos órgãos de fiscalização da relação de trabalho;

e)     de conflitos entre qualquer cidadão e um servidor público.

11. Identifique a resposta incorreta:

  É requisito de decretação da nulidade no processo trabalhista:

         a) a existência de manifesto prejuízo;

         b) a impossibilidade de sanar a falha;

c) a impossibilidade de repetir o ato;

         d) a invocação da nulidade na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos;

         e) a argüição pela parte prejudicada, desde que tenha dado causa à nulidade.

12. Identifique a alternativa incorreta:

  São pressupostos objetivos genéricos para a admissibildade dos recursos ordinário e de revista:

a) a tempestividade da interposição e o depósito pecuniário;

b) a tempestividade da interposição e a inadequação do recurso.

c) a tempestividade da interposição e o recolhimento de custas;

d) a recorribilidade do ato atacado e o depósito pecuniário;

e) o recolhimento de custas e o depósito pecuniário;

13. Identifique a resposta incorreta:

         É característica da Jurisdição:

         a) a instrumentalidade

b) a imparcialidade;

         c) a voluntariedade;

d) a natureza declarativa e/ou executiva;

         e) a indisponibilidade.

14.  Em relação à legitimidade extraordinária no processo civil, é incorreto afirmar que:

         a) decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito;

         b) refere-se ao fenômeno da substituição processual;

         c) exige expressa previsão legal;

         d) o sujeito da relação material não se confunde com o sujeito da relação processual;

         e) não se confunde com a legitimidade ad processum..

15. Identifique a resposta incorreta:

   Segundo a Constituição de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio:

a)     da legalidade;

b)     da pessoalidade;

c)      da publicidade;

d)     da eficiência;

e)     da moralidade.

16. É incorreto afirmar que, segundo a Constituição de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

         a)  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

d) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

e) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

17. Identifique a resposta incorreta:

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, se encontra a de que:

a)     ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

b)     ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

c)      é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

d)     é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

e)     ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em quaisquer circunstâncias.

18. É incorreto afirmar que integra a estrutura do Estado enquanto órgão do Poder Judiciário:

     a) o Conselho Nacional de Justiça;

     b) o Supremo Tribunal Federal;

     c) o Conselho Nacional do Ministério Público;

     d) o Tribunal Superior Eleitoral;

     e) o Superior Tribunal de Justiça.

19. Identifique a resposta incorreta:

   São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

a)     os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

b)     os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

c)      os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

d)     os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

e)     os pródigos.

20. Segundo o Código Civil de 2002, quanto aos defeitos dos negócios jurídicos, é incorreto afirmar que o erro é substancial quando:

         a) interessa à natureza do negócio;

         b) interessa ao objeto principal da declaração;

         c) interessa a alguma das qualidades essenciais ao negócio;

         d) sendo de fato e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;

e) concerne à identidade ou a qualidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.